Decreto Federal Nº 3725-2001 - Regulamenta a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.
Decreto Federal Nº 5300-2004 - Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências.
Decreto-Lei Nº 2398-1987 - Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
LEI Federal 6938-1981 (POLITICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE) - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Lei Federal 9605-98 - Lei da Vida - Crimes Ambientais - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Lei Federal Complementar Nº 140-2011 - Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
Lei Federal Nº 11.481-2007 - Prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.
Lei Federal Nº 7661-1988 - Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
Lei Federal Nº 9636-1998 - Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União.
Lei Federal Nº 10650-2003 - Acesso à Informação - Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.
Lei Federal Nº 13139-2015 - Dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências.
Lei Federal Nº 13240-2015 - Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.
Lei Federal Nº 13465-2017 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.
Decreto de Publicidade - Regulamenta os meios de publicidade ao ar livre e dá outras providências.
Decreto_Comitê Gestor_DOM - Dispõe sobre a reestruturação do Comitê Gestor da Orla do Município de Natal, alterando a redação do Decreto no 9.077, de 19 de maio de 2010.
Lei Municipal Nº 7254-2021 - Uso e ocupação de Áreas Públicas - Dispõe sobre regras para o uso e ocupação de espaços públicos para instalação de sinalização de vias e logradouros públicos, prestação de serviços, exercício de atividade econômica e realização de eventos diversos de curta duração, mediante os instrumentos da autorização, permissão e concessão e dá outras providências.
Lei Complementar No 175 DE 11/06/2018 - Modifica os procedimentos para regularização urbanística de edificações e revoga a Lei No 4.930/1997, de 30 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
